Constituição Portuguesa

Reflexão sobre a constituição Portuguesas: Direitos e deveres fundamentais.
Regra geral, a constituição é definida como um conjunto de normas e de princípios que presidem à organização governativa e caracterizam o regime político de um Estado. Aparece como a lei suprema da organização relativa à estrutura e ao funcionamento do governo e também do regime politico, condiciona a validade de todas outras leis.